Projeto de autoria de Advogado Guilherme Pereira da APC protocolado pelo vereador César Maia

O projeto de lei para isenção de IPTU para parkinsonianos residentes no município do Rio de Janeiro foi protocolado na última semana pelo Vereador César Maia.

Este trabalho tem o objetivo de assegurar o direito a moradia de todos os portadores de doenças graves que despendem boa parte dos seus rendimentos no tratamento da doença, comprometendo assim o seu orçamento familiar.

Abaixo um arquivo com o teor do projeto:

PL-Isençao-IPTU Baixar

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